{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85920,"origem":"stj","sha256_origem":"57fc5905d1619a8a2ea9bbb4ace58ca064eb83dccc027bd9a9147a5e0af3ef1d","registro_original":{"id_fonte":"000899864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"849984","numero_registro":"202303086216","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 155\nDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. OUTROS ELEMENTOS.\nINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente pronunciado pela\nsuposta prática de homicídio qualificado, sob a alegação de que a\ndecisão de pronúncia estaria fundamentada exclusivamente em\nelementos colhidos na fase inquisitorial, em violação ao art. 155 do\nCódigo de Processo Penal (CPP). Requerimento de anulação da\npronúncia e afastamento das qualificadoras.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus\npode ser utilizado como substituto de recurso próprio para\nquestionar a decisão de pronúncia; e (ii) verificar se a pronúncia\ndo paciente está fundamentada exclusivamente em provas colhidas na\nfase inquisitorial, em afronta ao art. 155 do CPP.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos excepcionais de\nflagrante ilegalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e\ndo Supremo Tribunal Federal.\n4. A decisão de pronúncia não exige juízo de certeza, mas apenas a\ndemonstração da materialidade do fato e a existência de indícios\nsuficientes de autoria, conforme disciplina o art. 413 do CPP.\n5. O art. 155 do CPP não veda, de forma absoluta, a utilização de\nelementos colhidos na fase inquisitorial, desde que corroborados por\nprovas produzidas sob o crivo do contraditório na fase judicial.\n6. A análise da prova pelo Tribunal de origem indicou a existência\nde elementos suficientes para a pronúncia, demonstrando que a\ndecisão não se fundamentou exclusivamente em prova inquisitorial,\nafastando qualquer nulidade.\n7. A revisão do conjunto probatório demandaria dilação probatória, o\nque é inviável na via estreita do habeas corpus.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Habeas corpus denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto (voto-vista) votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"91392e923a31e397076b94f994646de7e09eb77f8d84a14bf8a805bc89b408bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"57fc5905d1619a8a2ea9bbb4ace58ca064eb83dccc027bd9a9147a5e0af3ef1d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}