{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85923,"origem":"stj","sha256_origem":"02afe78cb46c26f5ddeb2f8e599e11e677670c527905441ae2c293c4b22fc381","registro_original":{"id_fonte":"000899873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"942027","numero_registro":"202403301815","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE .DROGAS. REDUTOR DO ART. 33,§ 4º, DA LEI DE\nDROGAS. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao habeas corpus, mantendo a condenação por tráfico\nde drogas sem a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, com\nbase na habitualidade criminosa do agravante.\n2. O Tribunal de origem afastou a aplicação do redutor do tráfico\nprivilegiado, considerando a apreensão de expressiva quantidade de\nentorpecentes e a prática de outros delitos, como receptação e posse\nilegal de munições, indicando a dedicação a atividades criminosas.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravante faz jus à aplicação do redutor do tráfico\nprivilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006,\ndiante da alegação de que não há provas suficientes de sua dedicação\na atividades criminosas ou de sua integração a organização\ncriminosa.\nIII. Razões de decidir4. A decisão de origem fundamentou-se em\nelementos concretos, como a quantidade de droga apreendida e a\nprática de outros crimes, para concluir pela habitualidade criminosa\ndo agravante, o que impede a aplicação do redutor do tráfico\nprivilegiado.\n5. A revisão do entendimento da instância ordinária demandaria o\nrevolvimento do conteúdo probatório, o que é inviável na via\nestreita do habeas corpus.\n6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a aplicação\ndo redutor do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo\ndos requisitos legais, não sendo suficiente a primariedade e os bons\nantecedentes, se houver dedicação a atividades criminosas.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A aplicação do redutor do tráfico\nprivilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais,\nincluindo a não dedicação a atividades criminosas. 2. A revisão de\ndecisão que afasta o redutor com base em elementos concretos demanda\nrevolvimento probatório, inviável em habeas corpus.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCP, art. 44.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 384.936/SP,\nRel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/03/2017; STJ, HC\n385.941/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,\njulgado em 27/04/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cb0567cc65c9e30b5356754a763315ea751295b14dfdefff162014b00091051c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"02afe78cb46c26f5ddeb2f8e599e11e677670c527905441ae2c293c4b22fc381","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}