{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85925,"origem":"stj","sha256_origem":"972332432460f6fa466f1847721e305ad740a45251ac0c85756f50fa500f8940","registro_original":{"id_fonte":"000899875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"953805","numero_registro":"202403926718","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão da\nPresidência desta Corte que indeferiu liminarmente habeas corpus\nimpetrado em favor do agravante, visando à aplicação do princípio da\ninsignificância e ao reconhecimento da atipicidade material da\nconduta em razão do valor ínfimo do bem furtado.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse o princípio da insignificância pode ser aplicado em caso de furto\nde pequeno valor, considerando a reincidência específica e a\nhabitualidade delitiva do acusado.\nIII. Razões de decidir3. O princípio da insignificância não se\naplica em casos de reiteração delitiva, salvo em circunstâncias\nexcepcionais, o que não se verifica no presente caso, dado o\nhistórico de reincidência do agravante.\n4. A reincidência específica do agravante demonstra habitualidade\ndelitiva, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da\nbagatela.\n5. A restituição do bem subtraído à vítima não afasta a consumação\ndo delito nem permite a aplicação do princípio da insignificância.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O princípio da insignificância não se\naplica em casos de reiteração delitiva. 2. A reincidência específica\nafasta a possibilidade de aplicação do princípio da bagatela. 3. A\nrestituição do bem subtraído não afasta a consumação do delito nem\npermite a aplicação do princípio da insignificância\".\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  STF, HC\n84.412-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004; STJ, AgRg no\nRHC 175.416/BA, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em\n15.08.2023; STJ, AgRg no HC 788.738/SP, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 22.05.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"45dc8fd3bc37ddaa175ec8e86eb5d28b3675d89f126f7d04769354ae41a63246","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"972332432460f6fa466f1847721e305ad740a45251ac0c85756f50fa500f8940","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}