{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85926,"origem":"stj","sha256_origem":"04bae4a5e737543945f52a286483ebcdbb8e4719deffb007d48805a75816f474","registro_original":{"id_fonte":"000899876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"954020","numero_registro":"202403940005","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.\nFUNDAMENTO VÁLIDO. .AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual se questiona o aumento da\npena-base em 3 anos de reclusão acima do mínimo legal, em razão da\nquantidade e natureza da droga apreendida.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam o\naumento da pena-base em 3 anos acima do mínimo legal, conforme\nestabelecido pelo Tribunal de origem.\nIII. Razões de decidir3. A individualização da pena é vinculada a\nparâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na\nescolha da sanção penal, desde que motivada e proporcional.\n4. A quantidade e a natureza da droga são circunstâncias\npreponderantes na dosimetria da pena, conforme o art. 42 da Lei de\nDrogas, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal.\n5. A jurisprudência admite a utilização de frações de aumento, como\n1/8 ou 1/6, mas não as torna obrigatórias, desde que o critério\nutilizado seja proporcional e fundamentado.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A quantidade e a natureza da droga\napreendida são circunstâncias preponderantes que justificam a\nfixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. A dosimetria da pena\ndeve ser proporcional e fundamentada, sem obrigatoriedade de frações\nespecíficas de aumento.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 42;\nCódigo Penal, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC\n471.413/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 16/10/2018; STJ, HC 461.769/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 13/12/2018; AgRg no HC n. 844.077/PE,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n4/3/2024; AgRg nos EDcl no HC n. 775.207/SP, relator Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024; AgRg no\nREsp 1898916/RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 21/09/2021; AgRg no HC n. 945.187/SP, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024;\nAgRg no HC n. 751.339/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado\nem 9/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"817492f8f05784aef6c09afc87646f42856cead7d336644d4e4db71ae80b641b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"04bae4a5e737543945f52a286483ebcdbb8e4719deffb007d48805a75816f474","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}