{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85929,"origem":"stj","sha256_origem":"83657e0dfa1d73cdb4674e89e7d9062b0c70977a6e754a8e5a32a56f7468b473","registro_original":{"id_fonte":"000899879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2462452","numero_registro":"202303252150","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a\nfração de 1/6 para aplicação da causa de diminuição de pena pelo\ntráfico privilegiado, em razão da apreensão de 10,300 kg de maconha\ne da atuação do agravante como \"mula\".\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a fração de 1/6 aplicada para a causa de diminuição de pena pelo\ntráfico privilegiado é adequada, considerando a quantidade de droga\napreendida e a condição do agravante como \"mula\".\nIII. Razões de decidir3. O agravante não apresentou argumentos novos\nque pudessem infirmar a decisão recorrida, limitando-se a reiterar\nalegações já analisadas e rebatidas na decisão monocrática.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior respalda a aplicação da\nfração mínima de 1/6 para a causa de diminuição de pena em casos que\nenvolvem a figura de \"mula\", devido à maior gravidade da conduta.\n5. A mera repetição de argumentos já analisados viola o princípio da\ndialeticidade, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A aplicação da fração mínima de 1/6 para a\ncausa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado é adequada em\ncasos que envolvem a figura de 'mula'. 2. A mera repetição de\nargumentos já analisados em decisão monocrática viola o princípio da\ndialeticidade e incide o óbice da Súmula n. 182 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 258; RISTJ, art. 21-E,\n§ 2º; Lei de Drogas, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no AREsp 2.462.203/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 03.12.2024; STJ, AgRg no AREsp\n2.608.430/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 16.10.2024; STJ, AgInt no RMS 67.300/BA, Rel. Min. Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, DJe 24.03.2022; STJ, AgInt no RMS\n70.986/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f7204290dc22724ccd4c6dcbb8b3b65d347089c98b2f2ef4a74b5bf1e150002b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"83657e0dfa1d73cdb4674e89e7d9062b0c70977a6e754a8e5a32a56f7468b473","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}