{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8593,"origem":"stj","sha256_origem":"7c02f48deb0f91c12b9a1a6c6ad92503d3a87e8efe7434ec2c57af7bb2df29b5","registro_original":{"id_fonte":"000821813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2038720","numero_registro":"202104042879","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS\nMORAIS. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA.\nDANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n 1. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo\nmoral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência\nfática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua\ngravidade. Precedentes.\n 2. No caso, o Tribunal de origem, condenando as empresas agravadas\nao pagamento de danos morais in re ipsa, com base no transcurso do\nprazo de conclusão do empreendimento imobiliário, dissentiu da\njurisprudência do STJ. Desse modo, era de rigor a reforma do acórdão\nrecorrido, a fim de afastar os danos morais.\n 3. O afastamento da mencionada verba indenizatória não afrontou a\nSúmula n. 7/STJ, pois \"a revaloração jurídica dos fatos não implica\na incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, quando a análise do\nrecurso especial é baseada nas premissas estabelecidas pelas\ninstâncias ordinárias\" (AgInt no REsp n. 1.810.826/RJ, relatora\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/5/2020,\nDJe de 28/5/2020), como no caso presente.\n 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que\nimpliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos\n(Súmula n. 7/STJ).\n 5. No caso concreto, para averiguar, em recurso especial, a\nexistência de dano moral por atraso na entrega da obra, seria\nimprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso\nespecial.\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MERO ATRASO NA ENTREGA - DANO MORAL -\nNÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1211877>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1305660>>-RJ\n(AFASTAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA - VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS -\nNÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1810826>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4f0704a7faf3ed5949c31f4614dcce35ff7fda1a25254194203a2ecf9fac3b47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}