{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85935,"origem":"stj","sha256_origem":"0faa860f5427649d94765f79f56f867dfe9cfda403851c99b48c29a2c763cdc4","registro_original":{"id_fonte":"000899885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2374018","numero_registro":"202301872127","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nDROGAS. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RESTABELECIMENTO DA\nCONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO, EM RELAÇÃO AO ACUSADO ADÃO\nPEREIRA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DO RÉU MARCIO PEREIRA QUE\nPRETENDE A REVISÃO DA DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E\nNATUREZA DE DROGAS APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO,\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. REUDÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO\nLEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. AGRAVOS CONHECIDOS PARA\nNEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravos em recurso especial interpostos pelo Ministério Público e\npela defesa contra acórdão que absolveu acusado do crime de\nassociação para o tráfico de drogas e revisou a dosimetria da pena\naplicada por tráfico de drogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição pelo\ncrime de associação para o tráfico foi correta, considerando a\nausência de animus associativo estável, e se a dosimetria da pena\nfoi adequadamente revisada, respeitando a Súmula 231 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A ausência de animus associativo estável justifica a absolvição\npelo crime de associação para o tráfico, em relação ao acusado Adão,\nconforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.\n4. A revisão da dosimetria da pena foi correta, pois a valoração\nnegativa das circunstâncias judiciais não foi devidamente\nfundamentada, respeitando a Súmula 231 do STJ, que impede a redução\nda pena aquém do mínimo legal. Ademais, a acusação não apelou da\nsentença condenatória, visando a aplicação do art. 42 da Lei de\nDrogas, não sendo possível, agora, pugnar por isso diante da\nausência de prequestionamento.\n5. A pretensão de reanálise do acervo fático-probatório é inviável\nem sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.\nIV. AGRAVOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS\nDA ACUSAÇÃO E DEFESA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndos agravos para negar provimento aos recursos especiais da acusação\ne defesa.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"519d677cf5262c1ac3852088df96d33dbfae194dba8f9fa724cd7790e27c74c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0faa860f5427649d94765f79f56f867dfe9cfda403851c99b48c29a2c763cdc4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}