{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85938,"origem":"stj","sha256_origem":"9937fe45b796d6db91c2eb2d1fb866beb5da1e31f8c25b6e001328049ca5ba9e","registro_original":{"id_fonte":"000899888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2501605","numero_registro":"202304003802","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO\nTENTADO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. EXAME\nPERICIAL REALIZADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA QUE ATESTAM\nA OCORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. BENS DE VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO.\nIMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA PARA A CONDENAÇÃO.\nABSOLVIÇÃO QUE  ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial do agravante, condenado a 1 ano, 6\nmeses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 9\ndias-multa, por furto qualificado tentado, nos termos do art. 155,\n§4º, incisos I e IV, c.c. art. 14, inciso II, do Código Penal.\n2. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de apelação do\nrecorrente, que alegou nulidade da sentença por quebra da cadeia de\ncustódia da prova, atipicidade material da conduta e ausência de\nfundamentação do acórdão.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se houve quebra da\ncadeia de custódia da prova que justifique a nulidade da sentença\ncondenatória.\n4. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência e os\nmaus antecedentes do recorrente e o valor dos bens subtraídos\nimpedem a aplicação do princípio da insignificância para excluir a\ntipicidade material da conduta.\n5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido\ncarece de fundamentação suficiente para embasar a condenação do\nrecorrente.\nIII. Razões de decidir\n6. O acórdão recorrido concluiu que não houve quebra da cadeia de\ncustódia da prova, pois não há indícios de adulteração no local dos\nfatos até a realização da prova pericial, e a defesa não apresentou\nindicativos concretos que comprometessem a credibilidade da prova.\n7. A jurisprudência do STJ estabelece que a reiteração criminosa\nconstitui impeditivo para a aplicação do princípio da\ninsignificância, e o valor dos bens subtraídos, superior a 10% do\nsalário mínimo vigente à época, afasta a aplicação do princípio.\n8. O acórdão recorrido está fundamentado em exame exauriente do\nconjunto fático-probatório, demonstrando a autoria e materialidade\ndo ilícito, não havendo omissão ou contradição que justifique a\nreforma da decisão.\nIV. Dispositivo\n9. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e8a25c8b863216b77abde0821c4ef9d746bbe79316d092306e92341205315ad0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9937fe45b796d6db91c2eb2d1fb866beb5da1e31f8c25b6e001328049ca5ba9e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}