# Registro público: STJ — 2703856 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-18 - **Publicação:** 2025-02-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/85943/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/85943.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 23461115abf6e80e802b9d0fc2a4742ce606b68c7b449478c2efc53397ba2801 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000899893 - **Número de registro na fonte:** 202402797226 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual se discutem a dosimetria da pena aplicada ao delito de tráfico de drogas e a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da dosimetria da pena, considerando a valoração da quantidade e da natureza das drogas apreendidas; e (ii) examinar a aplicação da causa de diminuição de pena na fração máxima prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração da quantidade e da natureza das drogas apreendidas é fundamento idôneo e suficiente para a fixação da pena-base acima do mínimo legal ou para a modulação da fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. Não há preponderância rígida entre as fases da dosimetria quanto à consideração da quantidade e natureza das drogas, sendo admitida a utilização desses elementos tanto na fixação da pena-base quanto na modulação da causa de diminuição, desde que fundamentada e sem incorrer em bis in idem. 5. A reavaliação das conclusões das instâncias ordinárias quanto à dosimetria da pena, bem como o acolhimento das teses apresentadas pelo agravante, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO MINISTERIAL PARA QUE A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA SEJA CONSIDERADA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, COM MODULAÇÃO DA FRAÇÃO EM 1/6. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual se discutem a dosimetria da pena aplicada ao delito de tráfico de drogas e a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da dosimetria da pena, considerando a valoração da quantidade e da natureza das drogas apreendidas; e (ii) examinar a aplicação da causa de diminuição de pena na fração máxima prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração da quantidade e da natureza das drogas apreendidas é fundamento idôneo e suficiente para a fixação da pena-base acima do mínimo legal ou para a modulação da fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. Não há preponderância rígida entre as fases da dosimetria quanto à consideração da quantidade e natureza das drogas, sendo admitida a utilização desses elementos tanto na fixação da pena-base quanto na modulação da causa de diminuição, desde que fundamentada e sem incorrer em bis in idem. 5. A reavaliação das conclusões das instâncias ordinárias quanto à dosimetria da pena, bem como o acolhimento das teses apresentadas pelo agravante, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2703856 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 23461115abf6e80e802b9d0fc2a4742ce606b68c7b449478c2efc53397ba2801 - **SHA-256 do comentário:** 6690a7777f6e3705d21f3b1d1b778800cde703cbc37563317ab80fdb5f4f1665