{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85945,"origem":"stj","sha256_origem":"6ced5947a9f6832f29236ac230a2c1034dae8d10ed115cf7d2897a844eb0264b","registro_original":{"id_fonte":"000899895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2753204","numero_registro":"202403592961","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto pela defesa em face de\nacórdão que condenou o recorrente por tráfico de drogas (art. 33,\ncaput, da Lei n. 11.343/2006), com fundamento na materialidade e\nautoria comprovadas por laudo pericial e depoimentos de policiais.\nSubsidiariamente, foi pleiteada a desclassificação do delito para\nposse de drogas para consumo pessoal e, em último caso, o\nreconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de\ndesclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de drogas\npara consumo pessoal; e (ii) a viabilidade de reexame do conjunto\nfático-probatório em sede de recurso especial, à luz da Súmula n. 7\ndo STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se\ndevidamente demonstrada por elementos informativos constantes nos\nautos, incluindo auto de apreensão, laudo de constatação e laudo\ndefinitivo, que confirmam a presença de substância entorpecente (98,\n206 g de cocaína na forma de crack) conforme a Portaria n. 344/1998\nda Anvisa.\n4. A autoria é igualmente comprovada, com base no flagrante, em que\no recorrente foi encontrado portando a droga em local conhecido pela\nprática de tráfico, além de depoimentos de policiais que realizaram\na abordagem, considerados idôneos e aptos para fundamentar a\ncondenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.\n5. A tese defensiva de consumo pessoal foi afastada com base na\nquantidade e na natureza da droga apreendida, no contexto da\napreensão (local conhecido por tráfico) e na ausência de indícios de\nuso pessoal, como objetos para consumo ou histórico de drogadição.\n6. A reanálise de fatos e provas é inviável em sede de recurso\nespecial, conforme a Súmula n. 7 do STJ, que veda o revolvimento do\nacervo fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fffbb89e5e51c745397a05a61de41dbf052947040af011be5eddc46ce755e836","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}