# Registro público: STJ — 2753204 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-18 - **Publicação:** 2025-02-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/85945/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/85945.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6ced5947a9f6832f29236ac230a2c1034dae8d10ed115cf7d2897a844eb0264b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000899895 - **Número de registro na fonte:** 202403592961 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto pela defesa em face de acórdão que condenou o recorrente por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), com fundamento na materialidade e autoria comprovadas por laudo pericial e depoimentos de policiais. Subsidiariamente, foi pleiteada a desclassificação do delito para posse de drogas para consumo pessoal e, em último caso, o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal; e (ii) a viabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se devidamente demonstrada por elementos informativos constantes nos autos, incluindo auto de apreensão, laudo de constatação e laudo definitivo, que confirmam a presença de substância entorpecente (98, 206 g de cocaína na forma de crack) conforme a Portaria n. 344/1998 da Anvisa. 4. A autoria é igualmente comprovada, com base no flagrante, em que o recorrente foi encontrado portando a droga em local conhecido pela prática de tráfico, além de depoimentos de policiais que realizaram a abordagem, considerados idôneos e aptos para fundamentar a condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. 5. A tese defensiva de consumo pessoal foi afastada com base na quantidade e na natureza da droga apreendida, no contexto da apreensão (local conhecido por tráfico) e na ausência de indícios de uso pessoal, como objetos para consumo ou histórico de drogadição. 6. A reanálise de fatos e provas é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ, que veda o revolvimento do acervo fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto pela defesa em face de acórdão que condenou o recorrente por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), com fundamento na materialidade e autoria comprovadas por laudo pericial e depoimentos de policiais. Subsidiariamente, foi pleiteada a desclassificação do delito para posse de drogas para consumo pessoal e, em último caso, o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal; e (ii) a viabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se devidamente demonstrada por elementos informativos constantes nos autos, incluindo auto de apreensão, laudo de constatação e laudo definitivo, que confirmam a presença de substância entorpecente (98, 206 g de cocaína na forma de crack) conforme a Portaria n. 344/1998 da Anvisa. 4. A autoria é igualmente comprovada, com base no flagrante, em que o recorrente foi encontrado portando a droga em local conhecido pela prática de tráfico, além de depoimentos de policiais que realizaram a abordagem, considerados idôneos e aptos para fundamentar a condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. 5. A tese defensiva de consumo pessoal foi afastada com base na quantidade e na natureza da droga apreendida, no contexto da apreensão (local conhecido por tráfico) e na ausência de indícios de uso pessoal, como objetos para consumo ou histórico de drogadição. 6. A reanálise de fatos e provas é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ, que veda o revolvimento do acervo fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** 6ced5947a9f6832f29236ac230a2c1034dae8d10ed115cf7d2897a844eb0264b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)