{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85946,"origem":"stj","sha256_origem":"9ff6aab07102a0a7743f448b903b0962ee066cbe2e04d8764a3fd6a0398d9c27","registro_original":{"id_fonte":"000899896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2753777","numero_registro":"202403632636","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PLEITO DE\nABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO\nEM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nCONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nno qual o agravante pleiteava: (i) a aplicação da causa de\ndiminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §\n4º, da Lei n. 11.343/2006, e (ii) a alteração do regime inicial de\ncumprimento de pena, com a fixação de regime mais brando.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:\n(i) se o agravante faz jus à aplicação da causa de diminuição de\npena do tráfico privilegiado;\n(ii) se o regime inicial fechado, fixado com base na gravidade\nconcreta do delito, poderia ser alterado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A incidência da minorante do tráfico privilegiado exige o\npreenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: primariedade,\nbons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não\npertencimento a organização criminosa, conforme art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006.\n4. No caso concreto, o afastamento da minorante foi fundamentado em\nelementos que indicam a dedicação do agravante à atividade\ncriminosa, incluindo a quantidade de drogas apreendida (53 porções\nde maconha, totalizando 102,25g), o uso de rádio comunicador -\nobjeto comum em operações do tráfico - e as circunstâncias da\nprisão.\n5. A fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada\nna gravidade concreta da conduta, evidenciada pela natureza e\nquantidade de drogas apreendidas, aliada ao contexto de utilização\nde equipamentos que indicam organização e habitualidade na prática\ncriminosa. Tal decisão está em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e\n3º, do Código Penal.\n6. Para reformar as conclusões do Tribunal de origem sobre a\ninaplicabilidade da minorante e o regime prisional, seria necessário\nreexaminar os elementos fático-probatórios dos autos, o que\nencontra óbice na Súmula nº 7/STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ee8f0572721f70c2a4e8b5c8002400a4b9bd41b0a7884802744ed011f4c0aa1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9ff6aab07102a0a7743f448b903b0962ee066cbe2e04d8764a3fd6a0398d9c27","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}