{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85947,"origem":"stj","sha256_origem":"98af23ce08c6038815ed40723463a06a9c051013d5b411dc28e4c2ccd5ee3145","registro_original":{"id_fonte":"000899897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2769850","numero_registro":"202403903744","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. INTRODUÇÃO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO\nPRISIONAL. QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. PLEITO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE.\nCONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial no qual se pleiteia a desclassificação do\ncrime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para\nporte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da mesma Lei),\nrelacionado à apreensão de substâncias entorpecentes introduzidas em\nestabelecimento prisional.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conduta dos\nagravantes pode ser desclassificada para o delito previsto no art.\n28 da Lei n. 11.343/2006, considerando os elementos do caso\nconcreto; e (ii) analisar se o pedido de desclassificação demanda\nreexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da\nSúmula 7/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A quantidade de entorpecentes apreendida (30,40g de maconha com\num dos agravantes e 70,76g de maconha com o outro, além de\nsubstância diluente comumente utilizada na produção de drogas) e as\ncircunstâncias da apreensão, em flagrante, no retorno ao\nestabelecimento prisional após saída temporária, são incompatíveis\ncom a alegação de consumo próprio.\n4. O conjunto probatório, composto pelos depoimentos dos agentes\npenitenciários, a confissão extrajudicial dos acusados e a divisão\ndas substâncias em porções, demonstra a destinação mercantil dos\nentorpecentes, justificando a condenação pelo delito de tráfico de\ndrogas.\n5. A jurisprudência desta Corte entende que a condição de usuário\nnão afasta, por si só, a possibilidade de condenação por tráfico de\ndrogas, uma vez que usuários também podem se envolver com a\ncomercialização de entorpecentes para sustentar o próprio vício.\n6. A desclassificação do delito para o tipo penal do art. 28 da Lei\nn. 11.343/2006 demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que\né vedado em sede de recurso especial, conforme estabelece a Súmula\n7/STJ.\n7. O entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a\njurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,\nincidindo, portanto, a Súmula 83/STJ, que impede o processamento de\nrecurso especial contra decisão alinhada à orientação desta Corte.\nIV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7228a6ce35d568099476fdca627f5675b0229bbb55154e1a83d94b84e8323943","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"98af23ce08c6038815ed40723463a06a9c051013d5b411dc28e4c2ccd5ee3145","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}