# Registro público: TRE-RN — 06000075620196200051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/859477/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/859477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d69edfbfea19e869a228f0b815c9a1b55639ca61dfe89fa2c7271fd304fcc932

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-19
- **Último ato com data válida:** 2020-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-31** — Procedência (TPU 219)
> **2020-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-19T17:36:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-12T15:25:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-23T13:58:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-23T15:17:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-23T15:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-28T00:01:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-28T00:01:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-01T00:09:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-01T00:09:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-10T12:13:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-28T00:24:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-17T12:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-07T02:45:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-07T02:45:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-29T12:16:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-19T17:36:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-31T15:17:24.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-22T08:53:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-29T12:17:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-29T12:17:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43774", "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d69edfbfea19e869a228f0b815c9a1b55639ca61dfe89fa2c7271fd304fcc932.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-31 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-29 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T12:00:50\.752000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191219173606
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d69edfbfea19e869a228f0b815c9a1b55639ca61dfe89fa2c7271fd304fcc932

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 00000364920196240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/859635/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ª ZONA ELEITORAL / 18 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000144920186210037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/859430/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ª ZONA ELEITORAL / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004883420166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955412/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ª ZONA ELEITORAL / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RN — 06005275720246200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955032/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ª ZONA ELEITORAL / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06000070620256200032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/859609/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ª ZONA ELEITORAL / 32 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000517020266160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955408/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ª ZONA ELEITORAL / 74 ª zona eleitoral-Peabiru
- [TRE-RS — 00004995720166210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955354/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ª ZONA ELEITORAL / 57 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 46308616120096100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955267/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ª ZONA ELEITORAL / 93ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000075620196200051 no TRE-RN começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Requerimento | Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “51 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d69edfbfea19e869a228f0b815c9a1b55639ca61dfe89fa2c7271fd304fcc932
- **SHA-256 do comentário:** d6be08e5045dfe89d327f1419ccdd37427fd88e5715a976aaf26a94de28be275