{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85948,"origem":"stj","sha256_origem":"df0b0c75b55ff4ed83942a46e7d44566713d11813f90ab388ddbe20469d3b37e","registro_original":{"id_fonte":"000899898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2772348","numero_registro":"202403944425","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS E TRANSPORTE DE MUNIÇÕES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO\nPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA\nDE ILEGALIDADE APTA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO\nNÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou\nseguimento a recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. No\nagravo, a parte recorrente não impugnou, de forma analítica e\nespecífica, os óbices apontados pela decisão agravada, em especial a\nnecessidade de reexame de fatos e provas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo em\nrecurso especial atende ao princípio da dialeticidade, com a\nimpugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e se a\nsuperação do óbice da Súmula 7/STJ foi adequadamente demonstrada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo em recurso especial deve observar o princípio da\ndialeticidade, impugnando de forma analítica todos os fundamentos da\ndecisão agravada. A ausência de ataque específico aos óbices\napontados inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme estabelece\na Súmula 182/STJ.\n4. Para superar o óbice da Súmula 7/STJ, é necessário que o\nagravante demonstre, de forma clara e objetiva, que o exame da\ncontrovérsia jurídica independe do reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que não foi feito no caso.\n5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de\nimpugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida atrai a\naplicação da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo\nem recurso especial.\n6. Nesse contexto, o recurso não ultrapassa o filtro da\nadmissibilidade, uma vez que não ataca especificamente os\nfundamentos da decisão agravada nem demonstra a desnecessidade de\nreexame de fatos e provas, como exigido pela Súmula 7/STJ.\n7. Tampouco se trata o caso de concessão de habeas corpus de ofício,\numa vez que o acórdão na origem confirmou a sentença condenatória a\nqual, a partir de provas robustas, condenou os recorrentes pelas\nimputações lançadas na denúncia, bem como, também em acerto, elevou\nproporcionalmente a pena-base de ambos os recorrentes estribado na\nelevada quantidade de drogas e de munições (mais de 83kg de cocaína\ne 93 munições de fuzil, calibre 7.62mm), não sendo, igualmente, caso\nde reconhecimento de tráfico privilegiado, em razão de todos os\nfatos indicarem associação a pessoas integrantes de organização\ncriminosa.\nIV. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0418083589b66a73d513b366e606915f8299357f1bbe73b22e33ec81203d7b26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"df0b0c75b55ff4ed83942a46e7d44566713d11813f90ab388ddbe20469d3b37e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}