{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85949,"origem":"stj","sha256_origem":"2a924bacbcb50e657ef04fe3e8487e3b51d13b6d359c8c4c5c730beb09b51dba","registro_original":{"id_fonte":"000899899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"207144","numero_registro":"202404209542","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL\nDE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE\nEXPRESSIVA DE DROGA. COCAÍNA. GRAVIDADE CONCRETA. MODO DE EXECUÇÃO.\nPACIENTE ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS. RISCO DE FUGA. GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS.\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva\nda agravante, acusada de tráfico internacional de drogas.\n2. A agravante foi presa em flagrante transportando 999,7g de\ncocaína em forma de crack, ingressando no Brasil de forma\nclandestina, acompanhada de sua filha recém-nascida.\n3. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem\npública e na aplicação da lei penal, considerando a gravidade do\ncrime, a quantidade de droga apreendida e a ausência de vínculos da\nagravante com o Brasil.\n4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\nda agravante está devidamente fundamentada e se há elementos\nconcretos que justifiquem sua manutenção.\n5. A agravante alega ausência de requisitos para a prisão\npreventiva, falta de fundamentação idônea no decreto prisional e\nrequer, alternativamente, sua transferência para Casa de Apoio ou\nCentro de Referência especializado devido à sua condição de saúde.\n6. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem\npública e na aplicação da lei penal, com base em elementos concretos\nque evidenciam a gravidade diferenciada da conduta e o risco de\nfuga.\n7. A materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados pelo\nauto de prisão em flagrante e pelo laudo pericial que atestou a\napreensão de 999,7g de cocaína em forma de crack.\n8. A quantidade expressiva da droga, aliada ao seu alto poder\ndestrutivo, constitui fundamento idôneo para a segregação cautelar,\nconforme pacífica jurisprudência desta Corte.\n9. A ausência de vínculos com o país, somada à sua nacionalidade\nestrangeira e à informação de que sua filha já retornou à Bolívia,\nreforça o risco concreto de fuga.\n10. A agravante vem recebendo tratamento médico adequado no\nestabelecimento prisional, não havendo motivos para sua\ntransferência ou soltura.\n11. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0f2f2cdaa48a084fd4c81fbea5283eb958a36ee0ee74b5481d855ad5a91a4382","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}