{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85950,"origem":"stj","sha256_origem":"d59fddd5e62d2e1b3f33fee02e4b67f1dc44b214e6a4eb5d420a55ea10406d0d","registro_original":{"id_fonte":"000899900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"961634","numero_registro":"202404372821","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO\nPRÓPRIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual\nse buscava a desclassificação da conduta tipificada no art. 33,\ncaput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas) para o art. 28 da\nmesma lei (porte de drogas para consumo pessoal), sob o argumento de\nque a quantidade de droga apreendida era reduzida e compatível com\no consumo pessoal do paciente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus é\nmeio processual adequado para a desclassificação do crime de\ntráfico de drogas para porte para uso próprio; (ii) analisar se há\nflagrante ilegalidade na condenação do paciente pelo crime de\ntráfico de drogas que justifique a concessão da ordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou de revisão criminal, salvo em hipóteses\nexcepcionais de flagrante ilegalidade. A jurisprudência consolidada\ndo STJ e do STF restringe a admissibilidade do habeas corpus quando\na impugnação da decisão pode ser feita por meio recursal próprio.\n4. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para\nuso próprio exige revolvimento do conjunto fático-probatório,\nprovidência inviável na via estreita do habeas corpus.\n5. A condenação do paciente foi devidamente fundamentada em provas\nválidas, incluindo testemunhos de policiais que participaram da\noperação e que relataram a apreensão de drogas e armas de fogo em\nterritório dominado por facção criminosa.\n6. O contexto da apreensão é significativo e não pode ser olvidado\npelo julgador, pois ocorreu em território dominado por facção\ncriminosa, onde o recorrente estava acompanhado de outros\nindivíduos, todos portando armas de fogo. A reação violenta do grupo\nao avistar a polícia, iniciando um confronto armado, é\ncomportamento característico de traficantes que buscam proteger seu\nterritório e a mercadoria ilícita.\n7. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem\nde ofício, porque o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou\nadequadamente o veredicto condenatório, com base em premissas\nracionais e provas válidas.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e4184ba427a155efdb659aa26a7fb55c7b0a125250aeebc9a668dbe7cca4a550","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}