# Registro público: TJPA — 00000214020148140221 - **Origem:** cnj - **Órgão:** TERMO DE MAGALHÃES BARATA - **Classe:** Embargos à Execução - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/859548/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/859548.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6946271b8338e4499984b591ba0d7ff8bac359930bfe942f50fc06c0fe6f9ed5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-09 - **Último ato com data válida:** 2020-08-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-19** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-05-28** — Petição (TPU 85) > **2020-05-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-21** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2020-05-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-03-15** — Retificação de movimento (TPU 11983) > **2019-03-15** — Conclusão (TPU 51) > **2019-03-15** — Petição (TPU 85) > **2019-02-25** — Apensamento (TPU 135) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-09T12:08:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos À  Execução", "valor": 180}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78368", "nome": "TERMO DE MAGALHÃES BARATA"}} - 2015-09-23T16:34:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78368", "nome": "TERMO DE MAGALHÃES BARATA"}} - 2019-02-25T22:32:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78368", "nome": "TERMO DE MAGALHÃES BARATA"}} - 2019-02-25T22:32:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78368", "nome": "TERMO DE MAGALHÃES BARATA"}} - 2019-02-25T22:38:28.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78368", "nome": "TERMO DE MAGALHÃES BARATA"}} - 2019-03-15T11:17:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78368", "nome": "TERMO DE MAGALHÃES BARATA"}} - 2019-03-15T12:59:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78368", "nome": "TERMO DE MAGALHÃES BARATA"}} - 2020-05-21T12:22:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78368", "nome": "TERMO DE MAGALHÃES BARATA"}} - 2020-05-21T12:22:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78368", "nome": "TERMO DE MAGALHÃES BARATA"}} - 2020-05-26T11:30:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78368", "nome": "TERMO DE MAGALHÃES BARATA"}} - 2020-05-28T09:58:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78368", "nome": "TERMO DE MAGALHÃES BARATA"}} - 2020-07-28T00:37:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78368", "nome": "TERMO DE MAGALHÃES BARATA"}} - 2020-08-19T12:19:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78368", "nome": "TERMO DE MAGALHÃES BARATA"}} - 2014-01-09T12:00:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78368", "nome": "TERMO DE MAGALHÃES BARATA"}} - 2015-08-21T09:04:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78368", "nome": "TERMO DE MAGALHÃES BARATA"}} - 2015-08-21T09:20:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78368", "nome": "TERMO DE MAGALHÃES BARATA"}} - 2015-09-24T12:02:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78368", "nome": "TERMO DE MAGALHÃES BARATA"}} - 2019-02-22T09:12:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78368", "nome": "TERMO DE MAGALHÃES BARATA"}} - 2019-02-22T09:12:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78368", "nome": "TERMO DE MAGALHÃES BARATA"}} - 2019-03-15T12:59:41.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78368", "nome": "TERMO DE MAGALHÃES BARATA"}} - 2020-05-21T12:22:20.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78368", "nome": "TERMO DE MAGALHÃES BARATA"}} - 2020-08-19T12:20:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78368", "nome": "TERMO DE MAGALHÃES BARATA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-09 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-08-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-09-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-02-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-03-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-03-15 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-05-21 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-19 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-28T22:20:51\.149000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140109120031 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6946271b8338e4499984b591ba0d7ff8bac359930bfe942f50fc06c0fe6f9ed5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00003442220028140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197084/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): TERMO DE MAGALHÃES BARATA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - [TJPA — 00003445520048140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195787/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): TERMO DE MAGALHÃES BARATA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS - [TJCE — 39116221020148060020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198836/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): TERMO DE MAGALHÃES BARATA / 6ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPA — 00002108520138140501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715528/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): TERMO DE MAGALHÃES BARATA / VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO - [TJCE — 30001951520178060221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198497/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): TERMO DE MAGALHÃES BARATA / 24ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRT22 — 00004669120135220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198067/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): TERMO DE MAGALHÃES BARATA / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TJGO — 00202556620138090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198048/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): TERMO DE MAGALHÃES BARATA / 1ª Vara Cível - [TJPI — 00001962220198180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197591/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): TERMO DE MAGALHÃES BARATA / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** 6946271b8338e4499984b591ba0d7ff8bac359930bfe942f50fc06c0fe6f9ed5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)