{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85956,"origem":"stj","sha256_origem":"f657e29207c261392da090c9c1ba4f294e45f5117336b559e9253c3901f00912","registro_original":{"id_fonte":"000899906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2649648","numero_registro":"202401786792","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E\nCONCRETA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO\nESPECIAL . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial, sob a justificativa de que a defesa não\nimpugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade,\naplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.\n2. No presente regimental, a defesa alega que, ao contrário do\nafirmado pela decisão agravada, o Tribunal de origem não fez\nqualquer menção ao óbice da Súmula n. 83 do STJ, mas, tão somente, à\nSúmula n. 7 deste Sodalício, de forma que houve a devida e integral\nimpugnação da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou\nadequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade\ndo recurso especial.\nIII. Razões de decidir\n4. A defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento\nda decisão de inadmissibilidade do recurso especial consistente no\nóbice da Súmula n. 83 do STJ.\n5. Salienta-se que, embora não tenha feito expressa referência à\nSúmula n. 83 do STJ, o Tribunal de origem afirmou, de forma clara,\nque o acórdão recorrido encontrava-se em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior, no sentido da inaplicabilidade\ndo princípio da insignificância ao crime de moeda falsa. Dessa\nfeita, era necessário que a defesa, nas razões do agravo em recurso\nespecial, refutasse o fundamento apresentado pelo Tribunal a quo,\ndemonstrando, se fosse o caso, que tal entendimento não representava\na jurisprudência firmada do STJ.\n6. A ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos da\ndecisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o\nconhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ddc26c072d3518c9bce66cc86f428447b95d0324c30195129f90621faaf2b9aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f657e29207c261392da090c9c1ba4f294e45f5117336b559e9253c3901f00912","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}