{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85962,"origem":"stj","sha256_origem":"e26e15061f9bd73289fdf65b4526aed5629856b12a18e8c7947a2fc832bb799a","registro_original":{"id_fonte":"000899912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061433","numero_registro":"202300928500","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DE PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE\nMOTIVADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.\nINEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Minas Gerais, que, ao analisar apelação criminal,\najustou a dosimetria da pena de acusados pelo crime de tráfico de\ndrogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), considerando a\nexpressiva quantidade de entorpecentes apreendida (10,076g de\nmaconha) e a reincidência de um dos réus. A parte recorrente alega\nausência de fundamentação proporcional e objetiva para a exasperação\nda pena-base e para a escolha da fração de aumento pela\nreincidência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a exasperação da\npena-base, na primeira fase da dosimetria, está devidamente\nfundamentada;(ii) analisar a possibilidade de fixação de um critério\nobjetivo ou percentual fixo para a escolha da fração de aumento nas\netapas subsequentes da dosimetria, especialmente quanto à agravante\nda reincidência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A individualização da pena constitui atividade discricionária do\nmagistrado, sujeita à revisão apenas em hipóteses de flagrante\nilegalidade ou manifesta desproporcionalidade, sendo inviável a\nimposição de critérios aritméticos fixos para a dosimetria (Súmula\nnº 83/STJ).\n4. A legislação penal não prevê fração obrigatória para a\nexasperação da pena em razão de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis ou agravantes, cabendo ao julgador, com base no livre\nconvencimento motivado, quantificar as penas conforme os princípios\nda proporcionalidade e da razoabilidade.\n5. A expressiva quantidade de droga apreendida (10,076g de maconha),\ndevidamente considerada na dosimetria inicial, justifica a\nmajoração da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006,\nque determina sua preponderância sobre os elementos do art. 59 do\nCódigo Penal.\n6. Não há ilegalidade manifesta na escolha da fração de aumento pela\nreincidência na segunda fase da dosimetria, tendo sido devidamente\nfundamentada e compatível com o entendimento jurisprudencial de que\no parâmetro de 1/6 é apenas orientativo e não vinculativo.\n7. A revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame\ndo conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso\nespecial (Súmula nº 7/STJ).\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5b79ead7d2e433484a1c0dd45ae9de2022040e9acb312da98b7e61ff4cf1b9ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e26e15061f9bd73289fdf65b4526aed5629856b12a18e8c7947a2fc832bb799a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}