{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85967,"origem":"stj","sha256_origem":"5693d9d9076b4c73b7f4374b3e84ee959e1e3482b1a3f1c2ff2a1771df0f4bf7","registro_original":{"id_fonte":"000899917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081494","numero_registro":"202302180797","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA.\nREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\nRecurso especial interposto contra acórdão que manteve condenação\npelo crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal),\nnegando a aplicação do princípio da insignificância por ser o réu\nmultireincidente, inclusive específico.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá uma questão em discussão: definir se o princípio da\ninsignificância é aplicável ao caso, considerando a reincidência\nespecífica do recorrente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nPara a aplicação do princípio da insignificância exige-se a presença\ncumulativa de quatro requisitos objetivos: mínima ofensividade da\nconduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de\nreprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão\njurídica provocada.\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido\nde que  descabe a aplicação do princípio da insignificância na\nhipótese de o agente ser reincidente específico, dada a maior\nreprovabilidade da conduta.\nNo caso concreto, as instâncias de origem apontaram que o réu\nostenta condenações com transito em julgado, inclusive por furtos\nanteriores, o que demonstra comportamento habitual na prática\ndelitiva e alto grau de reprovabilidade.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nRecurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2da8e273d1482403d3bba2a314e2d407cad8a7be7540f1891436a7ff9cff4439","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5693d9d9076b4c73b7f4374b3e84ee959e1e3482b1a3f1c2ff2a1771df0f4bf7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}