{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85968,"origem":"stj","sha256_origem":"19e99cfe1aa263809b84f0183ec9fa5967c1848533776960617364f9cc0be7cf","registro_original":{"id_fonte":"000899918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085026","numero_registro":"202302402721","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES.\nITER CRIMINIS. MINORANTE DA TENTATIVA. FRAÇÃO FIXADA EM 1/3.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\nPOR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.\nIMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por SANDRO DE LIMA contra acórdão do\nTribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação do\nrecorrente pela prática do crime de furto tentado (art. 155, caput,\nc/c art. 14, II, do Código Penal), fixando a pena em 10 meses e 27\ndias de reclusão, em regime inicial fechado, e 9 dias-multa.\nAlegou-se: (i) aplicação do princípio da insignificância; (ii)\nnecessidade de fixação da fração máxima de 2/3 para a minorante da\ntentativa; (iii) inadequação do regime inicial fechado; e (iv)\npossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há quatro questões em discussão:(i) possibilidade de aplicação do\nprincípio da insignificância, considerando as circunstâncias do\ncaso concreto;(ii) fixação da fração máxima de redução pela\ntentativa (art. 14, II, do Código Penal);(iii) adequação do regime\ninicial fechado para o cumprimento da pena;(iv) viabilidade da\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos, diante da reincidência específica do recorrente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O princípio da insignificância não é aplicável ao caso, tendo em\nvista a reincidência e os maus antecedentes do recorrente, que\nrevelam desprezo sistemático pelo ordenamento jurídico. Ademais, não\nrestou demonstrada a inexpressividade da lesão jurídica provocada e\no reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.\n4. A fração de 1/3 aplicada à minorante da tentativa foi devidamente\njustificada pelas instâncias ordinárias, que destacaram o iter\ncriminis percorrido, com a subtração frustrada do bem (televisor), o\nque inviabiliza a aplicação da fração máxima de 2/3. A pretensão\nencontra óbice na Súmula 7/STJ, pois demandaria reexame de fatos e\nprovas.\n5. O regime inicial fechado está fundamentado na reincidência\nespecífica e nos maus antecedentes do recorrente, circunstâncias que\njustificam a maior gravidade da resposta penal, em consonância com\nas Súmulas 718 e 719/STF e 440/STJ.\n6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos não é cabível, nos termos do art. 44, II e III, do Código\nPenal, em razão da reincidência específica e dos antecedentes do\nrecorrente, que demonstram personalidade voltada à prática de\ndelitos patrimoniais, tornando a medida socialmente inadequada.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9c4c3c77bb2b098f68536c4d58d053e2e5db4c63fd480540617b93fd723bf24a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"19e99cfe1aa263809b84f0183ec9fa5967c1848533776960617364f9cc0be7cf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}