{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8597,"origem":"stj","sha256_origem":"058fb4a36e38a836a5b6008942a14c69479af5bb2bd1c5d343520404d80627fa","registro_original":{"id_fonte":"000821817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059266","numero_registro":"202200170912","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.\nCERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DA\nPROVA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\nN. 7 DO STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. EXTENSÃO.\nPROVAS. REAVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\nINTERPRETAÇÃO VEDADA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta aos ar ts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a\nCorte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. O entendimento deste Tribunal Superior é de que o magistrado é o\ndestinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de\nsua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de\ndefesa.\n3.  O recurso especial não comporta o exame de questões que\nimpliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a\nteor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.\n4. A  Corte de origem entendeu competir ao magistrado determinar ou\ndispensar a produção de provas, analisando sua necessidade para o\ndeslinde da causa. Nesse sentido, concluiu que as provas requeridas\nnão eram necessárias ao julgamento do feito, haja vista presença de\nelementos suficientes para formar a convicção do juiz e fundamentar\nsua decisão. Rever tal entendimento, acolhendo a pretensão de\nreconhecer a imprescindibilidade da dilação probatória, demandaria\nnova análise da matéria fática, inviável em recurso especial.\n5. No caso concreto, o Tribunal a quo destacou que a parte\nrecorrente contribuiu para o agravamento do prejuízo suportado ao\nnão promover atos visando o cumprimento da obrigação contratual\nassumida pelo recorrido, ao invés de ajuizar ação temerária. Desse\nmodo, rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias\nimplicaria a análise do contrato e o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7\ndo STJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01021 PAR:00004 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1701421>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1725797>>-SP\n(MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1338849>>-SP\n(MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE\nRECORRER)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1243285>>-MG,\n         <<AgInt nos EAREsp 961962>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8af1eba5b9d53f1ce236e186625282f3f31aaa541225c64ebcd7fbb6a680e648","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}