{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85970,"origem":"stj","sha256_origem":"112c51e3db422de091887804493dfa6a01eda740d55a98d15740b0e2f6cf8d89","registro_original":{"id_fonte":"000899920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088698","numero_registro":"202302692642","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL. DOSIMETRIA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE DE\nDROGA APREENDIDA (MAIS DE 24 TONELADAS DE MACONHA). INCIDÊNCIA DA\nCAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, I, DA LEI DE DROGAS.\nDEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 607/STJ.\nREGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO COM BASE NA REINCIDÊNCIA E\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IRRELEVÂNCIA DO TEMPO DE PRISÃO\nCAUTELAR PARA FINS DE DETRAÇÃO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a\ncondenação por tráfico de drogas e a dosimetria da pena aplicada,\ncom a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei\nn. 11.343/2006.\n2. A defesa alega insuficiência de provas da transnacionalidade\ndelitiva e questiona a majoração da pena-base, além de pleitear a\ndetração do tempo de prisão cautelar, com alteração do regime\ninicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva\nde direitos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a transnacionalidade\ndo tráfico de drogas foi adequadamente comprovada e se a dosimetria\nda pena respeitou os princípios da proporcionalidade e\nrazoabilidade.\n4. A questão também envolve a análise da possibilidade de\nmodificação do regime inicial fixado (semiaberto), considerando a\nreincidência do réu, a detração do tempo de prisão cautelar e\neventual redução da pena aplicada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A transnacionalidade do tráfico foi comprovada por circunstâncias\nque evidenciam a origem internacional da droga, conforme\nentendimento consolidado na jurisprudência (Súmula 607/STJ).\n6. A dosimetria da pena foi realizada de acordo com os critérios\nlegais, considerando a quantidade exorbitante de drogas apreendidas\n(mais de 24 toneladas de maconha) e os maus antecedentes, o que\njustifica a majoração da pena-base.\n7. A reanálise do acervo fático-probatório não é permitida na via do\nrecurso especial, conforme Súmula 7/STJ.\n8. Inócua a incidência da detração, haja vista que o regime\nsemiaberto foi fixado em face da reincidência do recorrente e dos\nseus maus antecedentes, além de restar prejudicada a substituição da\npena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da\npena aplicada, superior a 4 anos de reclusão (art. 44, I, do CP).\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6e1d7b0e9e6759497ca77d442a57da51becd32650ea2bb05bb674209fe4d5ade","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"112c51e3db422de091887804493dfa6a01eda740d55a98d15740b0e2f6cf8d89","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}