{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85974,"origem":"stj","sha256_origem":"721782726ff72fb7fcfcd6e3356ad4def8afebc90ebc694402125d788e37501d","registro_original":{"id_fonte":"000899924","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098127","numero_registro":"202303411170","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nREDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA (2,3G\nDE CRACK E 2,2G DE COCAÍNA). PARECER FAVORÁVEL DO MPF. RECURSO\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Paraná que manteve a condenação do recorrente por tráfico de\ndrogas, com pena fixada em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão,\nmais 166 dias-multa, substituída por restritiva de direito e multa.\n2. O recorrente busca o redimensionamento da pena-base para o mínimo\nlegal, alegando que a decisão considerou a natureza negativa da\ndroga, mas ignorou a pequena quantidade apreendida.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga\napreendida, considerada ínfima, justifica a exasperação da\npena-base, mesmo diante da natureza nociva das substâncias.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência desta Corte estabelece que a valoração negativa\nde circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve\nestar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal.\n5. No caso, a quantidade de droga apreendida (2,3g crack e 2,2g de\ncocaína) não é expressiva, não justificando o incremento da\npena-base, conforme orientação desta Corte Superior.\n6. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal, com a aplicação da\natenuante da menoridade, mantendo o patamar anterior (Súmula n.\n231/STJ), e da minorante em 2/3, resultando a pena definitiva em 1\nano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f7fa7c06912d20de72889f584ce7e54808e31e6f13322e0e6edfc4b148d25344","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}