{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85977,"origem":"stj","sha256_origem":"7988c4708a749291ced81ece88f47c90cd20e34378c06101fcd186450103469e","registro_original":{"id_fonte":"000899927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102036","numero_registro":"202303701639","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MINISTERIAL. FURTO\nQUALIFICADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES\nQUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A BAGATELA, NECESSIDADE DE ANÁLISE DO\nCASO CONCRETO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO\nDO STJ E DA CORTE SUPREMA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do\nRio de Janeiro contra acórdão que manteve sentença absolutória,\naplicando o princípio da insignificância em caso de furto de dois\npedaços de chapa de cobre avaliados em R$ 25,50.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do\nprincípio da insignificância é cabível em caso de furto de valor\nirrisório, mesmo diante da reincidência do réu e da prática do\ndelito mediante escalada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O princípio da insignificância foi corretamente aplicado,\nconsiderando a mínima ofensividade da conduta, a ausência de\npericulosidade social e a inexpressividade da lesão jurídica\nprovocada.\n4. A reincidência e os maus antecedentes do réu não são suficientes,\npor si sós, para afastar a aplicação do princípio da\ninsignificância, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.\n5. O acolhimento da pretensão ministerial demandaria revolvimento\nfático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial,\nconforme Súmula 7 do STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ef873772c6f51be26b4718d0f32043b012d0daffe49ba8cf34978e3b6b1c5a62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}