{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85979,"origem":"stj","sha256_origem":"78c5d9892c41bd908811cc3261710b246bce6221db41cb7371904f4ffb27fa86","registro_original":{"id_fonte":"000899929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102379","numero_registro":"202303752188","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA COM BASE NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS.\nATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO.\nCONFISSÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. INCIDÊNCIA DA  CAUSA DE\nREDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 41 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS\nREQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REGIME FECHADO FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA DO RECORRENTE.\nPARCIAL CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DPO\nSTJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a\ncondenação por tráfico de drogas, fixando a pena-base acima do\nmínimo legal, sem aplicação da atenuante de confissão espontânea e\ndo redutor previsto no art. 41 da Lei n. 11.343/2006.\n2. A Corte de origem considerou a natureza e quantidade da droga\napreendida (crack) para justificar a exasperação da pena-base,\nausência de confissão perante a autoridade judicial, além de não\nreconhecer a colaboração voluntária do acusado para aplicação do\nredutor do art. 41 da Lei de Drogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena\nfoi adequada, considerando a quantidade e natureza da droga, a não\naplicação da atenuante de confissão espontânea e a negativa do\nredutor .previsto no art. 41 da Lei n. 11.343/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR.\n4. A dosimetria da pena foi mantida com base na quantidade e\nnatureza da droga apreendida (59,62g de crack), conforme art. 42 da\nLei 11.343/2006, não havendo ilegalidade na exasperação da\npena-base.\n5. A atenuante de confissão espontânea deve ser aplicada, uma vez\nque colhe-se da sentença que o recorrente reconheceu a traficância\nperante a autoridade policial responsável pela prisão em flagrante.\nNesse contexto, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a\nreferida deve ser reconhecida quando o réu confessar a autoria do\ncrime perante a autoridade, independentemente da sua utilização pelo\nmagistrado como um dos fundamentos da sentença condenatória ou, até\nmesmo, quando a confissão for parcial, qualificada, extrajudicial\nou retratada.\n6. O redutor previsto no art. 41 da Lei n. 11.343/2006 foi afastado\ndevido à ausência de colaboração efetiva do acusado que levasse à\nidentificação de coautores ou recuperação do produto do crime.\nIV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A\nATENUANTE DA CONFISSÃO E REDUZIR A PENA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"49919e49296f7da00769d89c4d76339664ea7d371b193006f6e4c825574dc674","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}