{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85980,"origem":"stj","sha256_origem":"acd81fffea33a14c3f9f33fa939024345374d150fe218f732cc09ea34f46ba90","registro_original":{"id_fonte":"000899930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2113656","numero_registro":"202304454798","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nRESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE\nDE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nREGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E\nREINCIDÊNCIA DO ACUSADO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a\ncondenação do recorrente por tráfico de drogas, lesão corporal e\nresistência, com fixação de regime prisional fechado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de\nrevisão das provas que fundamentaram a condenação e a adequação do\nregime prisional fixado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem consignou que o tráfico de drogas, a\nresistência e a lesão corporal restaram demonstradas no laudo\npericial, o qual se encontra em perfeita consonância com os relatos\ndas testemunhas de acusação. Desse modo, a revisão das provas que\nfundamentaram a condenação esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, que\nimpede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.\n4. A fixação do regime prisional fechado está justificada pela\nreincidência do recorrente e pela quantidade de droga apreendida,\nconforme art. 42 da Lei de Drogas e art. 33, §§ 2º e 3º, do Código\nPenal.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f9b8425673a5affb6daaef8aab5e2472c395ad60a45bd07026c223905d849666","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}