{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85985,"origem":"stj","sha256_origem":"ef701e52cd3fe5f027801d4c958ccd800fc4b1aa3512b5653e44ed9a5a2cc63d","registro_original":{"id_fonte":"000899935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2140862","numero_registro":"202401566608","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO\nINTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA.\nART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º,\nDA LEI N. 11.343/2006. NÃO RECONHECIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE\nCRIMINOSA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional\nFederal da 2ª Região, que manteve a condenação do recorrente como\nincurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n.\n11.343/2006, à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime\nfechado, além do pagamento de 816 dias-multa, afastando a aplicação\nda causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões centrais em discussão: (i) analisar se a\nexasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade\ne natureza da droga, em conformidade com o art. 42 da Lei n.\n11.343/2006; (ii) verificar se o afastamento da causa de diminuição\nprevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi legítimo diante da\nsuposta dedicação do recorrente à atividade criminosa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A pena-base foi exasperada em razão da natureza e da expressiva\nquantidade da droga apreendida (61 kg de cocaína), fundamento que\natende aos critérios previstos no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. A\njurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade de tais\ncircunstâncias para justificar a majoração da pena-base,\nespecialmente em casos de tráfico internacional.\n4. A exclusão da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de\nDrogas foi fundamentada em elementos concretos, como o envolvimento\ndo recorrente em diversas viagens internacionais de curta duração,\nsem justificativa plausível, e indícios de atuação reiterada no\ntráfico transnacional de drogas, configurando dedicação à atividade\ncriminosa.\n5. O Tribunal de origem aplicou a pena de forma proporcional,\nobservando os princípios constitucionais da individualização da pena\n(art. 5º, XLVI, da CF) e da prevenção geral e especial.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bf0679f4c7b71fbd4b1e738b547486e5d693528cc3825f90007b528e2b2ea713","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}