{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85986,"origem":"stj","sha256_origem":"83464023019d905b1892616827dca03cacaeb4e49385802b4a484541551d314f","registro_original":{"id_fonte":"000899936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144002","numero_registro":"202401728418","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E\nRECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE\nEXASPERADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006.\nDANOS MORAIS COLETIVOS. INSTRUÇÃO ESPECÍFICA AUSENTE. NECESSIDADE.\nAGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RESP. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto por LUÍS FERNANDO TEIXEIRA\nFRANCELINO e recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO\nESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão do Tribunal de Justiça de\nMinas Gerais que manteve a fixação da pena-base acima do mínimo\nlegal para o crime de tráfico de drogas e afastou a fixação de\nindenização por danos morais coletivos.\n2. O recorrente Luís Fernando alega violação dos arts. 59 do Código\nPenal e 42 da Lei n. 11.343/2006, apontando que a majoração da\npena-base foi indevida e desproporcional.\n3. O Ministério Público sustenta violação do art. 387, IV, do CPP,\nargumentando que o dano moral coletivo é in re ipsa e independe de\ninstrução específica.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há duas questões em discussão: (i) se a fixação da pena-base\nacima do mínimo legal no crime de tráfico de drogas foi devidamente\nfundamentada; e (ii) se a ausência de instrução específica impede a\nfixação de indenização por danos morais coletivos no âmbito da\ncondenação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A majoração da pena-base acima do mínimo legal está devidamente\nfundamentada em elementos concretos, como a natureza, quantidade e\npotencial lesivo das drogas apreendidas (14 pedras de crack e 99,9 g\nde maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e\na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.\n6. A dosimetria da pena insere-se no âmbito da discricionariedade do\njulgador, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade. O critério adotado para o aumento foi inferior a\n1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas, o que\nestá em consonância com os precedentes do STJ.\n7. No tocante à fixação de indenização por danos morais coletivos,\nentende-se que a ausência de instrução probatória específica,\nindispensável para apuração da extensão e relevância do dano à\nsociedade, impede a sua fixação, ainda que exista pedido expresso do\nMinistério Público. A fixação de danos coletivos requer\ndemonstração concreta, não se tratando de hipótese de dano\npresumido.\n8. A jurisprudência do STJ é pacífica ao exigir instrução específica\npara a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais\ncoletivos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla\ndefesa.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RESP. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento aos recursos especiais.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fefe1e746317b8e94533714632cfef845a47301a02f0af6088065c5aa9207e90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}