{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85987,"origem":"stj","sha256_origem":"bf402a2393e0a8e5ef41eac878083ad956c9b4547cdcdb9e57b98c8f81fe0acd","registro_original":{"id_fonte":"000899937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2147214","numero_registro":"202401940028","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA\nPOSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO\nPRO REO. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão no qual o recorrente\nfoi condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da\nLei nº 11.343/2006). Apontou-se como dispositivos violados os arts.\n155 e 386, VII, do CPP e o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006,\npleiteando, em síntese, a absolvição por insuficiência de provas ou,\nsubsidiariamente, o reconhecimento da figura privilegiada do\ntráfico (art. 33, §4º, da Lei de Drogas).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a condenação por\ntráfico de drogas encontra respaldo em provas suficientes de autoria\ne materialidade; (ii) avaliar a possibilidade de reconhecimento do\ntráfico privilegiado ou da desclassificação da conduta para posse de\ndroga para uso pessoal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão recorrido baseia a condenação por tráfico na quantidade\nde drogas apreendidas (36 gramas de maconha e 11,9 gramas de\ncocaína) e nos depoimentos de policiais, mas não apresenta elementos\nconcretos que demonstrem a destinação ao comércio ilícito, como\npetrechos ou outros indícios objetivos de traficância.\n4. A revaloração dos fatos incontroversos e das provas já colhidas\nnão indica, com segurança, que a substância entorpecente apreendida\nera destinada à venda ou oferta, especialmente considerando o\nprincípio do in dubio pro reo.\n5. A pequena quantidade de drogas apreendidas é insuficiente, por si\nsó, para caracterizar o delito de tráfico, prevalecendo a tese\ndefensiva de que a substância se destinava ao consumo pessoal, nos\ntermos do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e com base no § 2º do\nreferido artigo, que traz parâmetros objetivos para essa análise.\n6. Precedentes desta Corte reconhecem a possibilidade de\ndesclassificação da conduta para posse para consumo próprio quando a\nanálise demanda apenas a revaloração de fatos incontroversos, sem\nnecessidade de revolvimento fático-probatório.\n7. O princípio do favor rei impõe a aplicação da norma mais benéfica\nao réu quando houver dúvida sobre a materialidade ou a autoria de\ncrime mais grave, reforçando a conclusão pela desclassificação.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"abca3361881ceacd666438a66a8141aa4d80b1ed0e025814703633508a17348f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}