{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85990,"origem":"stj","sha256_origem":"440bc64e9c5e78d95f1b9bf8d682a67f9971073bf6927d37f075e7b73d3aadaf","registro_original":{"id_fonte":"000899940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161491","numero_registro":"202402879111","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE\nPERICULUM LIBERTATIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PLEITO DE\nRESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra\nacórdão que, no âmbito de habeas corpus, substituiu a prisão\npreventiva da recorrida, acusada de tráfico de drogas, por medidas\ncautelares diversas, por ausência de demonstração concreta do\npericulum libertatis. O recorrente aponta negativa de vigência aos\narts. 312, 647 e 648 do Código de Processo Penal, sustentando que a\ngravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e\nvariedade de drogas e apetrechos apreendidos, justificaria a\nmanutenção da prisão preventiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação\naos dispositivos do Código de Processo Penal indicados, em razão da\nsubstituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas;\n(ii) avaliar se o pedido de restabelecimento da prisão preventiva\ndemanda reanálise do acervo fático-probatório, inviável em sede de\nrecurso especial, à luz da Súmula 7/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Corte de origem, ao conceder parcialmente a ordem de habeas\ncorpus, concluiu que, apesar da expressiva quantidade de drogas e\napetrechos apreendidos, não há elementos concretos que demonstrem o\npericulum libertatis da acusada, considerando sua primariedade, a\nausência de antecedentes criminais e o fato de possuir um filho\nmenor com deficiência.\n4. Foi destacada a excepcionalidade da prisão preventiva, nos termos\ndo art. 312 do CPP, e a suficiência das medidas cautelares\nalternativas impostas, conforme o art. 319 do CPP.\n5. A revisão da conclusão da Corte de origem, no sentido de\nrestabelecer a prisão preventiva, exigiria reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"40e7000651d87b6fe0b17c0fad60fd6ea79b6887bd372b0f2cb66747f8b74db8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}