{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85995,"origem":"stj","sha256_origem":"4de1e45d87cdd18d31f3a0b4c0cc720ac31fdc1150f30f2f7c228d4af659dabc","registro_original":{"id_fonte":"000899959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2626527","numero_registro":"202401568135","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo regimental por intempestividade do recurso\nespecial.\n2. O patrono foi intimado da decisão dos embargos declaratórios em\n17/12/2023, com prazo recursal iniciado em 19/12/2023 e encerrado em\n2/1/2024, prorrogado para 8/1/2024 devido ao recesso forense. O\nrecurso especial foi protocolado em 10/1/2024.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse o recurso especial foi interposto tempestivamente, considerando a\nsuspensão dos prazos processuais durante o recesso forense.\nIII. Razões de decidir4. O recurso especial foi considerado\nintempestivo, pois foi protocolado após o prazo prorrogado para\n8/1/2024.\n5. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador\ndiante de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O recurso especial interposto fora do prazo\nlegal é intempestivo. 2. A concessão de habeas corpus de ofício é\nprerrogativa do julgador diante de flagrante ilegalidade.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 798, caput e §3º; art.\n798-A, I; art. 647-A, caput; art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no AREsp 2.476.890/PE, Rel. Min. Otávio de\nAlmeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 02.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8d52e94674802e31c45865fefb27978de24ef24a6b0c7ae574067fe0577978cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}