{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85996,"origem":"stj","sha256_origem":"f8684a411aaa00c0d1e8bb9445c7f73e4edc802fafe0563a0ce98b76b026c83d","registro_original":{"id_fonte":"000899960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2674957","numero_registro":"202402275195","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nINTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu de agravo para conhecer em parte de recurso\nespecial e negar provimento a este último. A parte agravante alega\ncerceamento de defesa devido ao indeferimento de substituição de\ntestemunha e ausência de intimação para atos de carta precatória.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve cerceamento de defesa pela falta de intimação da defesa\npara a audiência de oitiva de testemunha no Juízo deprecado,\nconsiderando a aplicação da Súmula 273 do STJ.\n3. A questão também envolve a análise sobre a alegação de que a\ncondenação se baseou exclusivamente em declarações de colaborador,\nsem outras provas corroborativas.\nIII. Razões de decidir4. A decisão monocrática foi mantida, pois a\ndefesa foi devidamente intimada da expedição da carta precatória,\ntornando desnecessária a intimação da data da audiência no Juízo\ndeprecado, conforme a Súmula 273 do STJ.\n5. A alegação de que a condenação se baseou exclusivamente em\ndeclarações de colaborador não procede, pois a sentença e o acórdão\nindicam a existência de vasta prova documental e oral que corroboram\nas declarações dos colaboradores.\n6. Não há omissão na apreciação das teses de atipicidade ou\ndesclassificação, pois os Juízos de origem analisaram as provas e\nconsideraram a conduta do recorrente enquadrada no crime de\norganização criminosa, conforme a Lei n.º 12.850/2013.\n7. A alegação de que documentos supervenientes foram ignorados não\nse sustenta, pois o tribunal de origem considerou suficientes os\ndocumentos já colacionados para a condenação.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A intimação da defesa da expedição da carta\nprecatória torna desnecessária a intimação da data da audiência no\njuízo deprecado. 2. A condenação não se baseou exclusivamente em\ndeclarações de colaborador, mas em conjunto probatório robusto. 3.\nNão há omissão na apreciação das teses de atipicidade ou\ndesclassificação quando devidamente fundamentadas pelos Juízos de\norigem\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 400, § 1º; Lei n.º\n12.850/2013.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp n.\n2.104.847/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n04.03.2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.898.364/RS, Rel. Min. Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9f49f53d3925fc36ced7f69bb6589ccadc203dbee3b956db4ea787d01c653d83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}