{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85997,"origem":"stj","sha256_origem":"72756a43394b26468850aa6beb8a25d7f687cd9d5ad2322ecdbe4aa777bc5d26","registro_original":{"id_fonte":"000899961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2581785","numero_registro":"202400708694","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. EXAME DE NEXO DE\nCAUSALIDADE. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO D\nO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática\nque conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial,\nnegando-lhe provimento na parte conhecida.\n2. O acórdão recorrido concluiu pela nulidade das provas valoradas\nem sentença condenatória já que diretamente derivadas de provas\ndeclaradas nulas no âmbito de operação que tramitou perante a\nJustiça Militar.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão da Corte local, ao declarar a nulidade das provas que\njustificaram a condenação dos agravados, ante a existência de nexo\nde causalidade com as provas declaradas nulas na \"Operação Chirrin\",\nviolou o art. 157 do CPP.\n4. Outra questão é se a decisão do Tribunal de origem violou o art.\n619 do CPP, ao não se pronunciar sobre argumentos relevantes\napresentados pelo Ministério Público.\nIII. Razões de decidir5. A ilicitude da prova, por reverberação,\nalcança necessariamente aquelas dela derivadas (Teoria dos Frutos da\nÁrvore Envenenada), salvo se não houver qualquer vínculo causal com\na prova ilícita (Teoria da Fonte Independente) ou, mesmo que haja,\nseria produzida de qualquer modo, como resultado inevitável das\natividades investigativas ordinárias e lícitas (Teoria da Descoberta\nInevitável).\n6. No caso dos autos, a Corte local concluiu, de forma bem\nfundamentada, pela nulidade das provas valoradas pela sentença\ncondenatória, já que diretamente derivadas de provas declaradas\nnulas, no âmbito da denominada \"Operação Chirrin\", que tramitou\nperante a Justiça Militar.\n7. A pretensão recursal, no sentido de demonstrar que inexistiria\nnexo de causalidade entre as provas valoradas na presente demanda e\naquelas declaradas nulas em feito anterior, encontra óbice na Súmula\nn. 7/STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório em\nsede de recurso especial.\n8. Não houve violação ao art. 619 do CPP, pois a Corte local se\npronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da\ncausa, não sendo necessário rebater todos os argumentos das partes.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ilicitude da prova alcança aquelas delas\nderivadas, salvo se não houver vínculo causal com a prova ilícita\nou, mesmo que haja, seria produzida como resultado inevitável das\natividades investigativas ordinárias e lícitas. 2. O exame acerca da\nexistência de nexo de causalidade com a prova ilícita encontra\nóbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Não há violação ao art. 619 do CPP\nquando o Tribunal de origem se pronuncia sobre os aspectos\nrelevantes da causa.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 157; CPP, art. 619.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n1.642.513/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n21/3/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.260.847/MG, Rel. Min. Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5d25198ef230dfad2cfe7b281b1846b080e63b7a607381ea2359e05e3d554842","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}