{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85998,"origem":"stj","sha256_origem":"127356ef58646c8d31a0cde8bdb5118fca70a57753fe13c7fb45467d48e87e3b","registro_original":{"id_fonte":"000899962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"874046","numero_registro":"202304370934","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. PREFEITO.\nPRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NULIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO\nOCORRÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Ausência de nulidade do inquérito policial por ofensa à\nprerrogativa de função.\n2. Os elementos mais substanciosos em relação à participação do\nPrefeito e de outros vereadores nos fatos surgiu no relatório\npolicial relativo à primeira quinzena de monitoramento,\njustificando, somente a partir daquele momento, a competência do\nTribunal de Justiça para a tramitação do procedimento investigativo.\n3. Alegações relativas à ilicitude das provas obtidas que não podem\nser alvo de conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida\nsupressão de instância, na medida em que não foram objeto de\napreciação pelo Tribunal de Justiça.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7cba80b6c84976a7e91b6458ee10618bb6f9a54db2484a28fde758448c04fd8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}