# Registro público: STJ — 202849 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-11 - **Publicação:** 2025-02-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/86006/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/86006.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a77bbf9fe93b535e65fceabf0d0af8f18ba485f4da5d485b8572a0d8b62267e6 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. COAUTORIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, alegando omissão quanto à interrupção da prescrição da pretensão punitiva em relação à embargante, que não participou da negociação do débito fiscal. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 2 (texto oficial):** O acórdão impugnado consignou que a prescrição da pretensão punitiva foi afastada, pois o crime tipificado no art. 1º, inciso IV, da Lei n. 8.137/1990 consuma-se a partir da constituição do crédito tributário, ocorrida em 9/10/2007. Considerando a pena aplicada de 2 anos e 4 meses de reclusão, o prazo prescricional é de 8 anos, conforme art. 109, inciso IV, do Código Penal. - **Item 3 (texto oficial):** A prescrição foi suspensa por parcelamentos realizados pela corré, nos períodos de 2/08/2010 a 14/4/2012, 11/09/2014 a 29/11/2014, e 2/9/2017 a 12/8/2021. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção da prescrição, motivada pelos parcelamentos realizados pela corré, pode ser aplicada à embargante, que não participou da negociação do débito fiscal. III. Razões de decidir5. A coautoria no delito de sonegação fiscal implica que os efeitos dos parcelamentos realizados pela corré se estendem à embargante, uma vez que ambas agiram em coautoria no mesmo delito. - **Item 6 (texto oficial):** A jurisprudência e a dinâmica do caso sustentam que a interrupção da prescrição, motivada pelos parcelamentos realizados pela corré, é legítima e se aplica à embargante. IV. Dispositivo e tese7. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. A coautoria no delito de sonegação fiscal implica que os efeitos dos parcelamentos realizados por um dos coautores se estendem aos demais. 2. A interrupção da prescrição, motivada por parcelamentos, aplica-se a todos os coautores do delito". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 109, inciso IV; Lei n. 8.137/1990, art. 1º, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 653. ## Ementa DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. COAUTORIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, alegando omissão quanto à interrupção da prescrição da pretensão punitiva em relação à embargante, que não participou da negociação do débito fiscal. 2. O acórdão impugnado consignou que a prescrição da pretensão punitiva foi afastada, pois o crime tipificado no art. 1º, inciso IV, da Lei n. 8.137/1990 consuma-se a partir da constituição do crédito tributário, ocorrida em 9/10/2007. Considerando a pena aplicada de 2 anos e 4 meses de reclusão, o prazo prescricional é de 8 anos, conforme art. 109, inciso IV, do Código Penal. 3. A prescrição foi suspensa por parcelamentos realizados pela corré, nos períodos de 2/08/2010 a 14/4/2012, 11/09/2014 a 29/11/2014, e 2/9/2017 a 12/8/2021. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção da prescrição, motivada pelos parcelamentos realizados pela corré, pode ser aplicada à embargante, que não participou da negociação do débito fiscal. III. Razões de decidir5. A coautoria no delito de sonegação fiscal implica que os efeitos dos parcelamentos realizados pela corré se estendem à embargante, uma vez que ambas agiram em coautoria no mesmo delito. 6. A jurisprudência e a dinâmica do caso sustentam que a interrupção da prescrição, motivada pelos parcelamentos realizados pela corré, é legítima e se aplica à embargante. IV. Dispositivo e tese7. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. A coautoria no delito de sonegação fiscal implica que os efeitos dos parcelamentos realizados por um dos coautores se estendem aos demais. 2. A interrupção da prescrição, motivada por parcelamentos, aplica-se a todos os coautores do delito". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 109, inciso IV; Lei n. 8.137/1990, art. 1º, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 653. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.