{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86008,"origem":"stj","sha256_origem":"8f995262cfd0840cce90cd75c1a94d8ca2d9fd7018daaaf50cd2ff70c4295d86","registro_original":{"id_fonte":"000900085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2699089","numero_registro":"202402738572","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, H, DO\nCÓDIGO PENAL. IDOSO. VULNERABILIDADE PRESUMIDA. ATENUANTE.\nINAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. DECISÃO MANTIDA.  AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a incidência da\nagravante do art. 61, II, \"h\", do Código Penal, e afastando a\natenuante da confissão espontânea.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a agravante prevista no art. 61, II, \"h\", do Código Penal pode\nser aplicada independentemente da comprovação da vulnerabilidade da\nvítima idosa.\n3. A questão em discussão também envolve a análise sobre a\npossibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea.\nIII. Razões de decidir4. A agravante do art. 61, II, \"h\", do Código\nPenal é de natureza objetiva e independe do conhecimento do agente\nsobre a idade da vítima, sendo a vulnerabilidade do idoso presumida.\n5. A atenuante da confissão espontânea não se aplica quando o réu\nnão confessa a prática delituosa.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido.\nTeses de julgamento:  \"1. A agravante do art. 61, II, 'h', do Código\nPenal é de natureza objetiva, sendo a vulnerabilidade do idoso\npresumida. 2. A atenuante da confissão espontânea não se aplica\nquando não há confissão da prática delituosa.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 61, II, \"h\";\nCódigo Penal, art. 65, III, \"d\".Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC 913.488/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 09.09.2024; STJ, AgRg no REsp 2.083.854/SP, Rel. Min.\nJesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 20.05.2024; STJ, AgRg no\nREsp 1.985.581/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\nde 03.05.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"13d9344e2ffaa6b9091103458adde57f5155a1dc686cbc04de7c0e41aa500d24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}