# Registro público: TRE-BA — 00001829220136050127

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 127 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860080/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860080.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 71a2252afdd53f45597a4f0d23311e4261e3655e069358d70dc9ae47e77bc7d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-23
- **Último ato com data válida:** 2023-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-12-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-07** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-12-07** — Prescrição (TPU 11878)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-23T10:53:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2014-03-11T09:09:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2014-08-05T15:57:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-07-01T10:08:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-07-01T10:37:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-10-05T09:33:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-10-05T09:33:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-10-29T08:59:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-10-29T08:59:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-11-18T12:22:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-01-25T14:04:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-01-25T14:04:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-06-21T09:57:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-03T13:10:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-03T13:10:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-04-13T09:34:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-04-13T09:34:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-04-20T11:28:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-05-11T09:36:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-06-27T09:38:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-05T10:22:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-05T10:42:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-09T15:43:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-11T04:55:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-11T05:00:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-13T14:09:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-13T14:11:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-29T13:57:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-11-16T10:06:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-11-20T08:40:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-11-27T17:55:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-04T10:39:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-04T10:39:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-07T08:26:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-07T08:26:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-07T08:26:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-07T08:26:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-17T12:12:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-18T21:54:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-07-08T11:08:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860080.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2017-01-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-08-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2018-09-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2019-11-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2020-03-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-10-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2021-10-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2023-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-11-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-12-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-12-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-12-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-01-26 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-01-30 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-08-07 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T06:52:44\.949000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130723000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 71a2252afdd53f45597a4f0d23311e4261e3655e069358d70dc9ae47e77bc7d9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 00001871720136050127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867886/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 127 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000502420216050056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137235/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 º CARTÓRIO ELEITORAL / 56 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000171920246260420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703114/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 º CARTÓRIO ELEITORAL / 420 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA SABRINA
- [TRE-BA — 00001802520136050127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857038/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 127 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000501020206190043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695311/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 º CARTÓRIO ELEITORAL / 043ª ZONA ELEITORAL DE NATIVIDADE RJ
- [TRE-RO — 06004761320246220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963830/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 º CARTÓRIO ELEITORAL / 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000230820246190101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216417/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 º CARTÓRIO ELEITORAL / 101ª ZONA ELEITORAL DE CANTAGALO RJ
- [TRE-RN — 06000035820236200025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737577/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 º CARTÓRIO ELEITORAL / 25 ª ZONA ELEITORAL