# Registro público: TJSC — 03011222520168240113 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Cambori� - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-05-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860105/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860105.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3cf28dab31cbff6e241a51210cc564194690924e17cdc79f3f79aba0f5cb9a86 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 99 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-10 - **Último ato com data válida:** 2020-02-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-02-04** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-04** — Documento (TPU 581) > **2019-12-19** — Documento (TPU 581) > **2019-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-12-06** — Documento (TPU 581) > **2019-10-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-25** — Documento (TPU 581) > **2019-10-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-10-18** — Publicação (TPU 92) > **2019-10-18** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-10-30T12:13:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-30T12:13:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-09T16:57:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-15T17:09:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-01T12:29:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-01T12:29:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-30T14:09:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-10T14:17:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-10T14:17:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-01T17:56:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-22T16:01:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-17T14:33:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-18T14:38:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-29T17:24:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-22T16:34:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-04T17:50:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-20T12:27:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-20T12:27:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-09T18:51:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-06T15:25:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-20T13:03:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-20T13:03:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-20T14:16:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-12T12:31:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-12T12:31:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-23T17:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-07T17:21:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-29T11:48:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-29T11:48:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-22T17:46:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-19T18:55:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-29T12:37:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-29T12:37:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-31T13:56:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-17T14:49:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-11T14:24:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-10T12:39:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-04T16:47:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-04T16:47:29.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-02-04T16:13:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860105.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-07-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2019-04-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2019-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2019-05-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2019-05-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2019-05-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2019-06-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2019-10-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-10-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-10-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-10-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-10-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-12-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2020-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-02-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-10-18 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-04 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-30T16:59:29\.934000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160509170712 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3cf28dab31cbff6e241a51210cc564194690924e17cdc79f3f79aba0f5cb9a86 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 03022268520158240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862793/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Cambori� / 2ª Vara da Comarca de Xaxim - [TRF6 — 00001918320064013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599730/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Cambori� / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS - [TJMT — 00003808220108110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562577/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Cambori� / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR - [TJSC — 03023162020158240073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862786/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Cambori� / 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó - [TJSC — 03005713920168240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862713/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Cambori� / 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó - [TRF4 — 50092694420154047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4804613/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Cambori� / 1ª Vara Federal de Maringá - [TRF4 — 50500426820144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019241/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Cambori� / 3ª Vara Federal de Porto Alegre - [TRF4 — 50654272220154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4013573/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Cambori� / 3ª Vara Federal de Porto Alegre ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 3cf28dab31cbff6e241a51210cc564194690924e17cdc79f3f79aba0f5cb9a86 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)