{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86015,"origem":"stj","sha256_origem":"24c081d07ee576012f23927cdfcc9d8d39be693e25b5f7ae26f2281e86cf64b7","registro_original":{"id_fonte":"000900092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"944480","numero_registro":"202403423850","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO\nQUALIFICADO.  PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico\ndescrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP,\ncabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e\napenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias\nelementares do tipo penal básico.\n2. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em\nhabeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando\nse verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória a\nexistência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não\nocorre no caso concreto.\n3. No caso, a fundamentação apresentada acima mostra-se idônea,\nbaseada em elementos concretos, cuja avaliação está situada no campo\nda discricionariedade do julgador. Sendo assim, não é possível\nalterar a reprimenda aplicada, como pretende a defesa.\n4. Inobstante a pena ser superior a 4 anos e inferior a 8 anos, a\nautorizar a fixação, em princípio, do regime semiaberto, deve ser\nmantido o regime fechado, ante a existência de circunstâncias\njudiciais desfavoráveis, tendo em vista que a pena-base foi fixada\nacima do mínimo legal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1cfa9328968c724993f2bf1e7129f292ca73d7b9a3d4eb0b85c54268e5acdfd9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}