# Registro público: TRE-CE — 06000031620206060005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860179/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860179.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca8cab571f5f47ba14ed030927d12befb3f2470b6af5b998a3ab14307cf2327d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-12
- **Último ato com data válida:** 2020-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-24** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2020-03-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-12T13:47:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}
- 2020-03-03T09:34:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}
- 2020-03-18T11:19:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}
- 2020-03-11T11:11:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}
- 2020-03-18T09:30:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}
- 2020-03-18T09:34:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}
- 2020-03-18T10:39:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}
- 2020-03-26T13:30:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}
- 2020-03-26T13:30:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}
- 2020-03-27T00:02:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}
- 2020-03-27T09:50:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}
- 2020-04-07T11:06:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}
- 2020-04-22T11:15:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}
- 2020-05-07T01:12:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}
- 2020-05-12T14:15:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}
- 2020-02-12T13:47:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}
- 2020-03-04T11:10:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}
- 2020-03-24T14:10:58.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}
- 2020-05-12T14:20:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}
- 2020-05-12T14:20:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-24 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-12 no assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001247620226060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148328/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ / 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE
- [TRE-RJ — 06000841120216190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156299/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ / 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-PR — 06000403520236160110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160894/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ / 110 ª zona eleitoral-Faxinal
- [TRE-CE — 06001221820226060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140346/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ / 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06001251120246060095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138487/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ / 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-MS — 06001181720236120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159936/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-PR — 06000399520236160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150591/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ / 95 ª zona eleitoral-Colorado
- [TRE-GO — 06000392820246090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148807/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES