# Registro público: TJRS — 51717210420228210001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860187/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860187.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f16123db96cccedf79951d47ebb81f8718d83919722275964301f2905cca8831

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-28
- **Último ato com data válida:** 2023-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-12-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-08T12:10:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-01T16:36:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-13T01:43:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-12-06T14:33:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-02T19:25:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-28T17:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-10-21T12:33:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-21T01:10:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-20T20:29:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-29T13:08:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-28T17:50:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-09-28T17:50:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-09-28T12:36:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-09-28T11:05:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-09-28T10:00:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-09T21:50:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-12-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-12-15T13:40:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-11-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-11-16T16:41:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-11-16T16:41:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-10-28T17:08:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-10-24T18:47:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-29T13:11:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-28T17:50:13.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2022-09-28T17:00:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-28T17:00:57.000Z — Medida protetiva (TPU 11425)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-28 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-28 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-11-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-12-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-12-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-12-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-12-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-12-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 50014371720208210135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862032/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre / Vara Judicial da Comarca de Tapejara
- [TJRS — 00012726620048210054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430442/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre / 1ª Vara - Itaqui
- [TJSP — 00010988220148260534](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159458/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre / VARA UNICA DE SANTA BRANCA
- [TJRS — 00135515720158210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861946/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre / 2ª Vara Criminal - Alvorada
- [TJSP — 15002482720198260550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJSP — 15029329420218260180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159012/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL
- [TJRJ — 00019298620178190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951808/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJBA — 01820946820188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862691/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)