# Registro público: STJ — 959210

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-02-11
- **Publicação:** 2025-02-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/86019/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/86019.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51d6e3f4901cfa0adca044f957ad59791d796ddd5563106e07e4daf6e6e6c5e3

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE
CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DE CANNABIS SATIVA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR
JULGAMENTO DA IMPETRAÇÃO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, na
mesma direção do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual
não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar. Precedente.
- **Item 2 (texto oficial):** Não consta dos autos relatório médico ou prescrição recente
acerca uso de Cannabis sativa para uso individual do paciente, com
fins medicinais, embora ele possua a Autorização de Importação n.
036687.4371049/2023, emitida pela Anvisa, a qual autoriza,
excepcionalmente, a importação do produto derivado de Cannabis
denominado Medkaya CDB, "conforme prescrição do profissional
legalmente habilitado, Paulo Ouriques Marocco, CRM nº 1171 sc."
(e-STJ fls. 97/98).
- **Item 3 (texto oficial):** Diante desse cenário e sendo certo que a pretensão do presente
mandamus é preventiva, não abarcando de forma específica as condutas
que deram origem à Ação Penal n. 5000004-52.2024.8.24.0523, não se
vislumbra manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a
aplicação do referido verbete sumular.
- **Item 4 (texto oficial):** Mostra-se prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas
corpus impetrado no Tribunal de origem antes de eventual intervenção
desta Corte Superior.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE
CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DE CANNABIS SATIVA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR
JULGAMENTO DA IMPETRAÇÃO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, na
mesma direção do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual
não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar. Precedente.
2. Não consta dos autos relatório médico ou prescrição recente
acerca uso de Cannabis sativa para uso individual do paciente, com
fins medicinais, embora ele possua a Autorização de Importação n.
036687.4371049/2023, emitida pela Anvisa, a qual autoriza,
excepcionalmente, a importação do produto derivado de Cannabis
denominado Medkaya CDB, "conforme prescrição do profissional
legalmente habilitado, Paulo Ouriques Marocco, CRM nº 1171 sc."
(e-STJ fls. 97/98).
3. Diante desse cenário e sendo certo que a pretensão do presente
mandamus é preventiva, não abarcando de forma específica as condutas
que deram origem à Ação Penal n. 5000004-52.2024.8.24.0523, não se
vislumbra manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a
aplicação do referido verbete sumular.
4. Mostra-se prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas
corpus impetrado no Tribunal de origem antes de eventual intervenção
desta Corte Superior.
5. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.