{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8602,"origem":"stj","sha256_origem":"4ff47396099d8178a70c5f38d24f3f9e1fb55750572679cde56e0c9152f6083e","registro_original":{"id_fonte":"000821822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074599","numero_registro":"202200468047","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ.\nINAPLICABILIDADE. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ e\n284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a \"gradação legal\nestabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o\ngrau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra,\nnão tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às\nparticularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a\npotencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução\nse processa segundo os interesses do credor (art. 797), bem como a\nforma menos gravosa ao devedor (art. 805)\" (AgInt no AREsp n.\n1.401.034/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019).\n2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que\ndispõe a Súmula n. 7 do STJ.\n3. No caso concreto, o pedido de substituição da penhora foi\nindeferido com base nos elementos fáticos dos autos, sendo inviável\na alteração do acórdão proferido na origem.\n4. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a\nfundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais\ncujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para infirmar as\nconclusões do acórdão recorrido.\n5. Agravo interno a que se dá provimento para afastar a aplicação da\nSúmula n. 182/STJ e negar provimento ao agravo em recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art797","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art805","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art835"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00797 ART:00805 ART:00835"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA - ORDEM DE GRADAÇÃO LEGAL - CARÁTER NÃO ABSOLUTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1401034>>-SP\n(INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO -\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1910158>>-RO,\n         <<AgInt no REsp 1723093>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6f2632279a09dc65ca5f2e44f5f85f4c7fa5fe66aac4530f7091d4ecad3c81c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}