{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86024,"origem":"stj","sha256_origem":"6af9bf040bde6276c3db31045ccc0f619cc91f0c69b6e2912565d454772dd567","registro_original":{"id_fonte":"000900111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"957112","numero_registro":"202404112030","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nSUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP.\nAUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. 2. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA.\n1. Para \"o fim preconizado, mister que o magistrado profira decisão\ndeterminando a suspensão do processo, notadamente em observância ao\ncontido no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, não\nse operando o sobrestamento de forma automática. De igual modo, para\nrestabelecer a sua tramitação, impõe-se a prolação de nova decisão,\njá que a lei não prevê o prosseguimento de plano da ação\" (HC n.\n67.435/RS, relator Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em\n19/2/2009, DJe de 23/3/2009).\n- O fato de se tratar de determinação que decorre da lei (ope\nlegis), e não do juiz (ope judici), não significa a desnecessidade\nde decisão judicial, mas apenas a desnecessidade de se fundamentar a\ndecisão suspensiva, uma vez que, preenchidos os pressupostos\nlegais, basta que o juiz os reconheça e proceda à suspensão do\nprocesso e da prescrição. A ausência de decisão, especialmente em\nmatéria de prescrição, acabaria por gerar insegurança jurídica e a\nsubversão de princípios constitucionais.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4fbd83590a7f91fc2a570c45c3e41b11b7a7056066d918e26638b6b776619826","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6af9bf040bde6276c3db31045ccc0f619cc91f0c69b6e2912565d454772dd567","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}