{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86025,"origem":"stj","sha256_origem":"0a890e2471517905ea955257957db823b39db3461baa1fafd3abf0a7f4c06361","registro_original":{"id_fonte":"000900112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"960718","numero_registro":"202404320401","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. SUSCITADA ILEGALIDADE\nDAS PROVAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nTESE AFASTADA. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado\nquando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na\nposse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de\ndelito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca\ndomiciliar. A busca pessoal/veicular é legítima se amparada em\nfundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do\ncaso concreto.\n2. No caso, a busca pessoal está fundada em denúncia anônima\nrelativa a réu, já conhecido do meio policial, informando acerca do\narmazenamento de drogas em sua casa, cuja localização foi informada.\nAssim, os policiais se dirigiram para o local, onde avistaram-no\nsaindo do interior do imóvel, o que ensejou a busca pessoal.\nVerifica-se, portanto, que referido contexto revela dados concretos,\nobjetivos e idôneos aptos a legitimar as diligências. Desse modo, a\nbusca pessoal traduziu exercício regular da atividade investigativa\npromovida pela autoridade policial.\n3. Embora nada de ilícito tenha sido encontrado, informou ele que no\ninterior do imóvel havia droga, detalhando precisamente o local em\nque estava, tendo então os policiais entrado e achado, além dos\nentorpecentes, munições de arma de fogo.\n4. Diante do contexto extraído dos autos, não se verifica qualquer\nilegalidade a ser sanada na presente via em decorrência das buscas\nrealizadas, destacando-se que a busca domiciliar se deu após o\npaciente admitir que lá estavam os entorpecentes, em situação de\nflagrante delito.\n5. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n6. Hipótese na qual a prisão preventiva foi decretada em face da\ngravidade concreta do delito, para assegurar a manutenção da ordem\npública, diante da existência de indícios suficientes de autoria e\nmaterialidade, destacando-se a apreensão de 37,64 gramas de cocaína\ne 703,82 gramas de maconha, além de trinta e cinco munições calibre\n380. Além disso, verificou-se a habitualidade delitiva do paciente\nem práticas criminosas, constando que foi beneficiado com liberdade\nprovisória recentemente depois de ser preso em flagrante por porte\nde arma de fogo de uso restrito..\n7. Agravo regimental improvido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1ddc93916a184c138b8707fac6f88e3bb7fe501e80cc1a272a67d801913e06c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0a890e2471517905ea955257957db823b39db3461baa1fafd3abf0a7f4c06361","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}