# Registro público: STJ — 958142

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-02-12
- **Publicação:** 2025-02-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/86029/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/86029.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 138449e29fbb3c679a52a32e86e519b3cbca4cebf012345ced201c73ec50b4a4

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. INDEFERIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO MEIO DE EXECUÇÃO SEMELHANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1- [...] 3. O Tribunal de origem consignou que a prova evidencia que as situações de flagrantes ocorreram em locais e com personagens diversos, com o cometimento de verbos diferentes do tipo penal ("transportar" e "manter em depósito") e lapso temporal superior a 3 (três) meses entre as abordagens, apontando a ocorrência de contextos fáticos independentes e, portanto, dois crimes de tráfico de drogas, mediante mais de uma ação. [...] (EDcl no AgRg nos EDcl nos E…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO
DEFENSIVA. INDEFERIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DO
REQUISITO MEIO DE EXECUÇÃO SEMELHANTE. RECURSO IMPROVIDO.
1- [...] 3. O Tribunal de origem consignou que a prova evidencia que
as situações de flagrantes ocorreram em locais e com personagens
diversos, com o cometimento de verbos diferentes do tipo penal
("transportar" e "manter em depósito") e lapso temporal superior a 3
(três) meses entre as abordagens, apontando a ocorrência de
contextos fáticos independentes e, portanto, dois crimes de tráfico
de drogas, mediante mais de uma ação. [...] (EDcl no AgRg nos EDcl
nos EDcl nos EDcl nos EDcl no HC n. 781.330/SC, relator Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de
23/6/2023.)
2- No caso, embora alguns pontos objetivos sejam semelhantes, como o
tempo (inferior a 30 dias) e lugar (Núcleo Bandeirante/DF), a
maneira de execução não é a mesma. Na primeira ação delitiva
(0716109-44.2021.8.07.0001), em que o agravante, por 3 vezes,
remeteu drogas, para fins de difusão ilícita entre estados da
Federação (Distrito Federal/Minas Gerais), foi condenado como
incurso no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, V, todos da Lei n.
11.343/2006 (por três vezes). Já na segunda ação delitiva
(0708907-16.2021.8.07.0001), em que o agravante, de forma livre,
voluntária e consciente, sem autorização e em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito, para fins de
difusão ilícita, vários entorpecentes, foi condenado pela prática do
delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.
3- Agravo Regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 138449e29fbb3c679a52a32e86e519b3cbca4cebf012345ced201c73ec50b4a4
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)