{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86030,"origem":"stj","sha256_origem":"6281661d4a0bca57a1010fdb9d651cf79028a3caf808e39928d60652da166e22","registro_original":{"id_fonte":"000900117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"952600","numero_registro":"202403860508","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE\nQUALIFICADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA\nCULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Como é cediço, a dosimetria se insere dentro de um juízo de\ndiscricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas\ndo caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de\nrevisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros\nlegais ou de flagrante desproporcionalidade.\n2. No caso, verifica-se, da análise das circunstâncias previstas no\nart. 59 do Código Penal, que a pena-base foi exasperada em razão da\ngravidade concreta da conduta atribuída ao agravante, a qual\nclaramente desbordou das elementares inerentes ao tipo penal.\n2. Esta Corte já se manifestou no sentido de a premeditação é\ncircunstância que confere uma maior gravidade à prática delitiva,\nautorizando a negativação da culpabilidade.\n3. De igual modo, o fato de o crime ter sido praticado com o uso de\nrecurso que impossibilitou a defesa do ofendido (disparo à\nqueima-roupa, e mediante surpresa) não constitui elemento ínsito à\nprática delitiva, e apenas o motivo fútil foi utilizado para\nqualificar o delito.\n4. Em relação ao quantum de aumento de pena na primeira fase da\ndosimetria,  assentou a jurisprudência desta Corte que o réu não tem\ndireito subjetivo à utilização das frações de 1/6 sobre a\npena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo\noutro valor. Tais parâmetros não são obrigatórios, porque o que se\nexige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a\nproporcionalidade na exasperação da pena (AgRg no HC nº 707.862/AC,\nRelator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador Convocado do TRF/1.ª\nRegião -, Sexta Turma, DJe de 25/2/2022).\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4c300ce2c7cea2b76427d39bfb2bd04056b2420015d5aee4eb3f18faaddb61ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}