{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86037,"origem":"stj","sha256_origem":"d7f78bde278edaffeca544470f83207271cd8636bef57e2a6771daca50e80e64","registro_original":{"id_fonte":"000900246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200753","numero_registro":"202402494209","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE\nCRIME ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o\ndeslocamento de ação penal para a Justiça Eleitoral.\n2. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de indícios de\ncrimes eleitorais, conforme análise das instâncias ordinárias, que\nnão vislumbraram a prática de delitos eleitorais nos fatos narrados\nna denúncia.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o\njulgamento da ação penal deve ser deslocada para a Justiça\nEleitoral, em razão de suposta prática de crime eleitoral.\nIII. Razões de decidir\n4. A competência da Justiça Eleitoral foi afastada, pois a denúncia\nnão narrou a prática de crimes eleitorais, nem apontou a destinação\nde valores ilícitos para campanhas eleitorais.\n5. O Supremo Tribunal Federal estabelece que a Justiça Eleitoral é\ncompetente para julgar crimes eleitorais e conexos, mas, no caso,\nnão há conexão com crimes eleitorais.\n6. A análise das premissas fáticas, sem possibilidade de dilação\nprobatória no habeas corpus, não permite concluir pela incompetência\nda Justiça Federal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A competência da Justiça Eleitoral é\nafastada quando a denúncia não narra a prática de crimes eleitorais.\n2. A ausência de conexão com crimes eleitorais justifica a\nmanutenção da ação penal na Justiça Federal.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, arts. 337-F, 337-E,\n312, §1º, 29, 30, 327, §2º; Código de Processo Penal, art. 69.\nJurisprudência relevante citada:  STF, Inq. 4.435/DF; STJ, AgRg no\nRHC 200.771/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 16/9/2024; STJ, RHC 181.805/DF, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a766ccd05fb619f5d7fc22d28776d9ac6c2dedd959cad0659a268013cec0fd8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}